REFIS MUNICIPAL 2024
O que é o Refis 2024?
- Programa destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários.
- Aplicável para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.
- Inclui dívidas constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não.
Quem pode aderir?
- Pessoas físicas e jurídicas.
- Débitos de natureza tributária e não tributária.
- Débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial.
- Inclui dívidas de contribuinte substituto ou responsável tributário.
Condições especiais
- Débitos que já foram objeto de Refis em anos anteriores podem ser incluídos.
- Necessário apresentar termo de renúncia sobre descontos de juros e atualização monetária dos programas anteriores.
Parcelamento
- Dívidas superiores a R$ 40 mil: até 60 prestações mensais e consecutivas.
- Dívidas iguais ou inferiores a R$ 40 mil: até 48 prestações mensais e consecutivas.
Aproveite o Refis 2024 para regularizar seus débitos. Entre em contato conosco e regularize seus débitos de forma fácil e segura!
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