O Ministério da Fazenda, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou uma mudança crucial nos critérios de segurança para o acesso aos serviços digitais voltados aos cidadãos. A partir desta segunda-feira, 15 de junho, o portal Regularize para pessoas físicas passou a exigir, obrigatoriamente, o login por meio de contas do Gov.br nos níveis Prata ou Ouro.
A medida visa elevar o padrão de proteção de dados fiscais e garantir a autenticidade dos usuários que utilizam a plataforma para negociar dívidas com a União, emitir certidões e consultar pendências sigilosas.
Abaixo, explicamos o impacto dessa decisão e como adequar o seu acesso para evitar o bloqueio dos serviços.
O que é o portal Regularize?
O Regularize é a plataforma oficial de atendimento digital da PGFN. É por meio deste portal que as pessoas físicas e jurídicas gerenciam suas obrigações junto à Dívida Ativa da União. Entre os principais serviços utilizados no dia a dia pelos contribuintes estão:
- Consulta de débitos inscritos em dívida ativa;
- Adesão a parcelamentos e transações fiscais (negociações de descontos);
- Emissão de Guias de Recolhimento da União (GRU) para pagamento;
- Impugnação e defesa contra cobranças;
- Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND).
Com a nova regra, usuários que possuem apenas o nível básico (Bronze) no Gov.br ficam impedidos de acessar essas ferramentas diretamente, necessitando realizar a elevação de nível da conta.
Por que a exigência mudou para Prata e Ouro?
Os níveis da conta Gov.br (Bronze, Prata e Ouro) refletem o grau de segurança na validação dos dados do cidadão. O nível Bronze, que é o cadastro inicial baseado apenas em dados do INSS ou da Receita, passou a ser considerado insuficiente para o tráfego de informações fiscais sensíveis, que envolvem sigilo fiscal e transações financeiras com o governo.
Os níveis superiores garantem que o usuário passou por verificações adicionais:
- Nível Prata: Obtido por meio de validação facial contra a base da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou via login de bancos credenciados.
- Nível Ouro: Obtido por meio de validação facial contra a base do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou por meio de login com Certificado Digital.
Passo a passo: Como subir o nível da sua conta para não perder o acesso
Caso você precise acessar o Regularize e sua conta ainda seja Bronze, o procedimento para subir de nível pode ser feito gratuitamente pelo celular.
Para atingir o Nível Prata:
- Abra o aplicativo Gov.br no seu smartphone e faça o login.
- Na tela inicial, clique em “Aumentar Nível”.
- Escolha a opção de validação por Dados Bancários. Selecione o seu banco e siga as instruções na tela. (Nota: O banco apenas confirma sua identidade, ele não compartilha seus dados financeiros com o governo).
- Se preferir, selecione a validação por biometria facial, caso possua CNH regulamentada.
Para atingir o Nível Ouro:
- Siga o mesmo caminho de “Aumentar Nível” no aplicativo.
- Selecione a opção “Reconhecimento Facial” para cruzar seus dados com a base da Justiça Eleitoral (TSE). Certifique-se de estar em um ambiente bem iluminado para a captura da foto.
- Se você possuir um Certificado Digital (e-CPF), basta realizar o login no portal utilizando o certificado para que a conta se torne Ouro automaticamente.
Impacto no Planejamento Fiscal
Para os contribuintes que possuem parcelamentos ativos ou que precisam emitir guias com prazos de vencimento curtos, a recomendação é regularizar o nível de acesso à conta Gov.br o quanto antes. Deixar para atualizar o cadastro no dia do vencimento de uma parcela pode gerar atrasos indesejados devido a instabilidades sistêmicas momentâneas.
Se você possui dificuldades com plataformas digitais ou precisa de auxílio para negociar pendências e garantir a regularidade fiscal do seu CPF, contar com o suporte de uma assessoria contábil especializada evita bloqueios e protege seu histórico financeiro.
