Em 1º de janeiro de 2027, a CBS começa a valer de verdade e substitui o PIS e a Cofins. Faltando menos de três meses, a alíquota ainda não tem número oficial. E o 2º turno das eleições vai decidir quem conduz essa transição a partir do ano que vem.
Para ajudar empresários e profissionais a entender o que está em jogo, a equipe da Conttinova leu os dois planos de governo registrados para o 2º turno: as Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030, de Flávio Bolsonaro (PL), e o Programa de Governo Lula 2026, de Lula (PT e coligação). Comparamos o que cada um diz sobre tributação, créditos e benefícios fiscais e leis trabalhistas, sempre com a página de cada trecho para você conferir na fonte.
Este texto é informativo e não recomenda voto. Resumimos apenas o que os documentos dizem.
CBS 2027: o calendário está definido, o número não
A Receita Federal entregou ao TCU, em 14 de setembro, apenas o modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS, sem nenhuma estimativa numérica. A partir daí, o processo segue estas etapas previstas na Lei Complementar 214/2025:
- Até 30 de outubro: o TCU valida a metodologia, calcula a alíquota e envia ao Senado.
- Até 15 de dezembro: o Senado fixa o percentual por resolução.
- 1º de janeiro de 2027: a cobrança começa. Se o Senado não deliberar no prazo, vale provisoriamente o percentual calculado pelo TCU.
Para este prazo de 2026, a lei dispensa a noventena, ou seja, a alíquota pode valer já em janeiro mesmo sendo publicada em dezembro. Essa dispensa é questionada por tributaristas.
Enquanto isso, as empresas trabalham com estimativas. A projeção oficial usada desde a aprovação da reforma é de 8,8%. O Comitê Gestor chegou a 9,21%, apresentado apenas como referência, e a empresa ROIT projeta 9,43%. Somadas IBS e CBS, a estimativa do Comitê Gestor foi de 27,91%, acima da trava de 26,5% prevista na reforma.
Há ainda um ponto de atenção sobre as regras: o regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), com 620 artigos, saiu em 30 de abril e já está sendo revisado pela Receita e pelo Comitê Gestor depois de milhares de sugestões.
Na prática, sua empresa vai fechar orçamento e preços de 2027 sem conhecer a alíquota definitiva até dezembro.
Reforma tributária: revisar ou consolidar?
Os dois planos partem de leituras opostas da reforma. Flávio propõe revisá-la; Lula propõe consolidá-la.
Flávio Bolsonaro (PL). O plano afirma que a reforma aprovada foi moldada por lobbies e deixou a transição para os próximos governos (p. 30 e 71). Projeta um IVA perto de 30%, contra a média de 19% nos países da OCDE (p. 30). A proposta é revisar e redimensionar a reforma e os aumentos de impostos recentes (p. 30 e 71), reduzir o IVA e a carga sobre produção e consumo (p. 30 e 72) e cortar impostos sobre energia elétrica e combustíveis (p. 31 e 53).
Lula (PT e coligação). O programa apresenta como medidas já adotadas a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pela CBS e pelo IBS, além da cesta básica isenta e do cashback para os mais pobres (p. 11). Para o próximo mandato, propõe consolidar os avanços da reforma (p. 48), usar o Imposto Seletivo contra produtos nocivos à saúde (p. 59) e garantir tratamento tributário justo e simplificação para pequenas empresas e autônomos (p. 57 e 76).
Para o empresário, a diferença é clara: um plano sinaliza nova rodada de mudanças nas regras; o outro, a continuidade do cronograma atual.
Imposto de Renda: só um dos planos toca no tema
Lula (PT e coligação). O programa cita como compromisso cumprido a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000 (p. 19). Também apresenta como medidas já adotadas a tributação de super-ricos, offshores e fundos exclusivos, com cerca de 140 mil contribuintes do topo pagando mais e alívio para mais de 15 milhões de pessoas (p. 11). A diretriz geral é “colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda” (p. 10).
Flávio Bolsonaro (PL). O plano não menciona o Imposto de Renda. As propostas tributárias se concentram em consumo, produção, energia e combustíveis (p. 30-31 e 71-72).
Créditos e benefícios fiscais: quem perde o incentivo?
Nenhum dos dois documentos usa a expressão “crédito fiscal”. O tema aparece como não cumulatividade, isto é, o direito de abater o imposto pago nas etapas anteriores, e como política de isenções e incentivos.
Flávio Bolsonaro (PL). O plano quer garantir a não cumulatividade, para não cobrar “imposto sobre imposto”, e desonerar exportações e investimentos (p. 30 e 72). Propõe reduzir as exceções da reforma, para que grupos parecidos paguem impostos parecidos (p. 30 e 72). Também prevê limitar o crédito subsidiado com recursos do Tesouro (p. 71) e reduzir aos poucos a CDE e os subsídios a fontes incentivadas de energia (p. 31 e 53).
Lula (PT e coligação). O programa cita como medidas já adotadas o corte de isenções e benefícios fiscais considerados ineficientes (p. 10) e o fim da cumulatividade com a troca para CBS e IBS (p. 11). Para o próximo mandato, propõe regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que substitui a guerra fiscal do ICMS (p. 56), e condicionar incentivos fiscais e crédito público à geração de empregos de qualidade (p. 74).
Se a sua empresa depende de benefício fiscal estadual ou de regime especial, os dois caminhos pedem revisão do planejamento: um reduz exceções, o outro amarra incentivos a metas de emprego.
Leis trabalhistas: 6×1 ou negociado sobre o legislado?
Na área trabalhista, as visões também são opostas. Flávio aposta na flexibilização e no menor custo de contratação; Lula, em jornada menor e mais proteção ao trabalhador.
Jornada, CLT e custo do trabalho
Flávio Bolsonaro (PL). Defende o negociado sobre o legislado e a jornada flexível (p. 44). Afirma que o trabalhador formal custa hoje cerca de duas vezes o salário líquido e propõe reduzir esse custo aos poucos, sem retirar direitos (p. 43). Prevê contratos com folha mais barata para jovens de 18 a 24 anos e para pessoas com mais de 50 anos desempregadas (p. 43 e 44). Também critica rediscutir temas considerados pacificados pela reforma trabalhista de 2017 (p. 45).
Lula (PT e coligação). Propõe atuar no Senado pelo fim da escala 6×1 e pela jornada de 40 horas sem redução salarial (p. 75). Quer alterar regras que induzem precarização, combater fraudes em terceirizações (p. 75) e a pejotização espúria (p. 74). Também prevê retomar a assistência sindical nas homologações de rescisão (p. 75) e manter a valorização do salário mínimo (p. 74).
Sindicatos e trabalho por aplicativo
Flávio Bolsonaro (PL). O plano se posiciona contra o que chama de “República Sindical”, critica a unicidade sindical e a mobilização para reverter o fim do imposto sindical (p. 44). Para os aplicativos, defende manter as oportunidades de renda, com proteção social e previdenciária, sem sindicatos à frente do processo (p. 45).
Lula (PT e coligação). Propõe fortalecer a negociação coletiva, atualizar o sistema sindical e regulamentar a negociação coletiva no setor público (p. 76). Para os aplicativos, quer definir relação de trabalho, remuneração, direitos e transparência dos algoritmos (p. 74 e 75), além de incluir o financiamento da Previdência na regulação das plataformas (p. 77).
Para quem emprega, os efeitos aparecem na folha, na escala de trabalho e no modelo de contratação de prestadores PJ.
O que sua empresa pode fazer agora
Qualquer que seja o resultado das urnas, a CBS começa em janeiro. Estes passos não dependem de quem vencer:
- Simule preços com mais de um cenário de alíquota. Use as estimativas disponíveis (8,8%, 9,21% e 9,43%) até o Senado fixar o número.
- Revise o cadastro de produtos e serviços. Classificações fiscais corretas definem alíquota, redução e direito a crédito.
- Mapeie seus créditos. Com a não cumulatividade ampla, saber o que gera crédito nas compras passa a pesar no caixa.
- Converse com fornecedores. O crédito do seu negócio depende da nota emitida corretamente por quem vende para você.
- Ajuste sistemas e emissão de notas. Os novos campos de CBS e IBS precisam estar prontos antes de 1º de janeiro.
- Reavalie benefícios fiscais e regimes especiais. Os dois planos mexem nesse ponto, por caminhos diferentes.
- Acompanhe a folha e os contratos. Escala 6×1, contratação de PJ e regras para aplicativos podem mudar a partir de 2027.
Fale com a Conttinova
A reforma tributária vai mudar preço, crédito e rotina fiscal das empresas a partir de 2027. Quem se planeja agora atravessa a transição com menos surpresa no caixa.
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- Os resumos se baseiam apenas no texto dos planos de governo. Números e críticas ao adversário são alegações dos próprios documentos, sem checagem.
- As páginas citadas são as do arquivo PDF de cada plano, que coincidem com a numeração impressa no rodapé.
- Os candidatos aparecem em ordem alfabética.
- Os dados sobre a CBS refletem a situação em 7 de outubro de 2026.
Fontes
- Flávio Bolsonaro (PL), Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030 (76 páginas)
- Lula (PT e coligação), Programa de Governo Lula 2026 (84 páginas)
- Lei Complementar 214/2025, Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 14/2026
- Receita Federal envia ao TCU modelo de cálculo da CBS, sem estimativa numérica
- Cronograma da alíquota da CBS: Receita, TCU e Senado
- Estimativa ROIT para a CBS em 2027
